A Prefeitura de Franca, sob a liderança do prefeito Alexandre Ferreira, enviou recentemente à Câmara Municipal um projeto de lei que visa ampliar os benefícios do Programa ‘Outorga Onerosa’. A proposta permite que proprietários de imóveis de até 200 metros quadrados, construídos ou ampliados até 30 de outubro de 2023, regularizem suas propriedades sem custos.
Desde dezembro de 2021, uma legislação municipal já oferecia isenção de taxas para regularização de imóveis com até 140 m². Com a nova proposta, a área contemplada aumenta para 200 m², beneficiando um número maior de famílias. O prefeito destacou que, entre 2021 e 2024, quase 3 mil imóveis foram regularizados e que atualmente há 608 processos em andamento na Secretaria de Infraestrutura.
O secretário de Infraestrutura, Luís Spirlandelli, afirmou que, após a aprovação do projeto pelos vereadores e sua sanção, os processos de regularização serão agilizados, tornando a análise mais rápida e eficiente.
A iniciativa busca proporcionar segurança jurídica aos proprietários e garantir que as edificações atendam aos parâmetros urbanísticos e de segurança estabelecidos pelo município.
